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• CONTRATO DE RATEIO 8
• ESTATUTO 2
• LEIS MUNICIPAIS 1
• PLANO ESTRATÉGICO 1
• PORTARIAS 770
• PRESTAÇÕES DE CONTAS 5
• PROTOCOLO DE INTENÇÃO 1
• RESOLUÇÕES 327

Ano

• 2025 97
• 2024 114
• 2023 191
• 2022 196
• 2021 209
• 2020 175
• 2019 141
• 2018 31
• 2017 2
• 2016 2
• 2011 1

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RESOLUÇÕES 26/2025
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PORTARIAS 24/2025
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