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• 2024 115
• 2023 192
• 2022 197
• 2021 209
• 2020 175
• 2019 141
• 2018 31
• 2017 2
• 2016 2
• 2011 1

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RESOLUÇÕES 7/2025
Número / Ano: 7/2025
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PORTARIAS 6/2025
Número / Ano: 6/2025
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RESOLUÇÕES 6/2025
Número / Ano: 6/2025
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ATA 6/2025
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PORTARIAS 5/2025
Número / Ano: 5/2025
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RESOLUÇÕES 5/2025
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ATA 5/2025
Número / Ano: 5/2025
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PORTARIAS 4/2025
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RESOLUÇÕES 4/2025
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PORTARIAS 3/2025
Número / Ano: 3/2025
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RESOLUÇÕES 3/2025
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PORTARIAS 2/2025
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CONTRATO DE RATEIO 1/2025
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CONTRATO DE PROGRAMA 1/2025
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PORTARIAS 53/2024
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